Termos e Condições
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR
O site acessível por meio de colosseum.rome-tickets.org (doravante, o "Site" ou a "Web") é de propriedade da empresa Ticket Management System SL, com Número de Identificação Fiscal B67624437, sede na Calle Balmes nº 32, Principal 2a, C.P. 08007, na cidade de Barcelona (Espanha), inscrita no Registro Mercantil de (Barcelona) no Volume 47314, Folha 29 (doravante, o "Titular"), e com e-mail de contato no endereço: support@rome-tickets.org.
Para fins de esclarecimento, o Titular declara o seguinte:
(i) Que o Site não é uma plataforma oficial de venda de ingressos para o Coliseu (doravante, o Monumento), mas sim que presta um serviço de gestão, assessoria, processamento, acompanhamento e atendimento ao cliente de natureza meramente administrativa, para a compra de ingressos para o Monumento por meio do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, e
(ii) Que não existe qualquer relação jurídica com a empresa, entidade ou instituição que é proprietária e/ou administra o Monumento, nem com qualquer de seus distribuidores autorizados.
2. OBJETO
A finalidade destas condições de contratação (doravante, as "Condições de Contratação") é regulamentar expressamente as condições aplicáveis ao processo de contratação realizado pelos usuários do Site (doravante, o "Usuário" ou os "Usuários", conforme o caso) do serviço oferecido pelo Titular por meio do seu Site.
3. DURAÇÃO
Estes Termos e Condições permanecerão em vigor e serão válidos enquanto estiverem acessíveis por meio do Site, sem prejuízo de o Titular se reservar o direito de modificá-los, sem aviso prévio, bem como qualquer dos textos legais exibidos no Site. Em qualquer caso, o acesso ao Site após sua modificação, inclusão e/ou substituição implica a aceitação dos mesmos pelo Usuário.
O Usuário está sujeito às Condições de Contratação vigentes em cada momento da respectiva contratação, não sendo possível contratar um serviço sem a aceitação prévia das presentes Condições de Contratação. A vigência temporária das Condições de Contratação coincide com o período em que permanecem publicadas, até o momento em que sejam modificadas total ou parcialmente. As novas Condições de Contratação serão aplicáveis a partir do momento em que estiverem disponíveis ao Usuário e, portanto, plenamente acessíveis.
Todos os contratos de serviço realizados por meio do Site serão considerados validamente celebrados pelo Usuário e terão caráter vinculante.
4. PARTICIPANTES
O processo de contratação eletrônica por meio do Site será realizado entre o Usuário e o Contratante. Também serão considerados Usuários do Site as pessoas físicas maiores de idade, residentes ou não no território da UE, que aceitem estes Termos e Condições de Contratação. É expressamente proibida a contratação do serviço por meio do Site por menores de idade ou por Usuários que não cumpram os requisitos estabelecidos nestes Termos e Condições. Além disso, a contratação do serviço por meio do Site por um menor de idade será entendida como realizada sob a supervisão e autorização de seus pais, tutores ou representantes legais.
5. SERVIÇOS E MANDATO EXPRESSO
Por meio do Site, o Titular disponibiliza aos Usuários um serviço de gestão, assessoria, processamento, acompanhamento e atendimento ao cliente de natureza puramente administrativa, que consiste na aquisição de ingressos para o Monumento por meio do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, nos termos estabelecidos a seguir. Para fins meramente esclarecedores, deixa-se claro que o Titular em nenhum caso vende ou revende os ingressos para o Monumento, nem disponibiliza ao Usuário um serviço de venda eletrônica dos mesmos, uma vez que o Titular não adquire os ingressos para o Monumento para posteriormente revendê-los ao Usuário, mas os adquire como representante do mesmo por meio do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, restringindo-se a atividade comercial do Titular à prestação de um serviço de gestão e atendimento ao cliente.
Além disso, o serviço prestado pelo Titular possui amplo valor agregado, que se baseia em todos os seguintes aspectos:
a) O Contratante fornece ao Usuário um serviço gratuito de consulta prévia, antes da contratação. Assim, se o Usuário desejar obter qualquer tipo de informação relacionada aos ingressos do Monumento, será previamente orientado e sem custo por e-mail.
b) O Titular verificará se os dados inseridos pelo Usuário no formulário correspondente são compatíveis com o serviço contratado. Se necessário, o Titular entrará novamente em contato com o Usuário para verificá-los, antes de iniciar a gestão encomendada. Essa verificação inclui a conferência dos dados, bem como a existência de erros ortográficos ou tipográficos.
c) O Titular presta um serviço personalizado.
d) O Contratante possui ampla experiência na área de referência, o que implica que está apto e dispõe de meios suficientes e adequados para alcançar o êxito do serviço contratado.
e) O Contratante assume a responsabilidade pela correta execução da gestão encomendada, assegurando assim que ela se ajuste plenamente às necessidades do Usuário e, portanto, mantém um compromisso expresso e claro quanto ao prazo de entrega dos ingressos para o Monumento, tudo sem prejuízo do disposto na estipulação 12 destas Condições de Contratação.
f) O Titular, além de executar a gestão encomendada de forma eficiente e diligente, disponibiliza ao Usuário um atendimento ao cliente das 9h às 19h, 7 dias por semana.
g) O Titular, ao contrário do que ocorre quando uma pessoa adquire os ingressos para o Monumento em um estabelecimento oficial ou autorizado, garante ao Usuário o direito de arrependimento nos termos estabelecidos na estipulação 9 das presentes Condições de Contratação.
Ao contratar os serviços oferecidos pelo Titular por meio do Site, o Usuário confere um mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo para a gestão encomendada, consistente na aquisição de ingressos para o Monumento, nos termos regulados nos artigos 1.709 a 1.739 do Código Civil espanhol (doravante, o "Mandato"). Por sua vez, o Titular do Site aceita o Mandato e se compromete a executá-lo. Para fins de esclarecimento, a remuneração do Mandato consiste em um acréscimo ao preço oficial dos ingressos para o Monumento.
6. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS
6.1 INFORMAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
Todas as informações relacionadas ao serviço oferecido pelo Titular são publicadas por meio do Site, indicando o seguinte:
a) Nome da gestão solicitada.
b) Informações relativas às entradas do Monumento (localização, horários de abertura e fechamento, requisitos de acesso ao local, etc.).
c) Dados pessoais a serem inseridos pelo Usuário no formulário correspondente.
d) Preço do serviço contratado.
e) Prazo de entrega.
6.2 ETAPAS DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA
Uma vez que o Usuário tenha selecionado o serviço oferecido pelo Titular, deverá seguir as etapas do processo de contratação indicadas abaixo:
Etapa 1: Seleção do dia, horário e número de ingressos: O Usuário deverá selecionar o dia e o horário em que deseja que os ingressos para o Monumento sejam válidos, bem como o número de ingressos. Caso não haja disponibilidade para o horário selecionado pelo Usuário, o Titular poderá alterar o horário da visita em até 90 minutos do horário solicitado, a fim de garantir a entrega dos ingressos ao Usuário.
Etapa 2: Inserção de dados: O Usuário, uma vez concluída a seleção mencionada na Etapa 1 acima, deverá preencher os campos obrigatórios no formulário correspondente, ou seja, nome e sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone e nacionalidade.
Etapa 3: Conclusão da solicitação: Uma vez preenchido o formulário mencionado na Etapa 2 acima, o Usuário deverá aceitar as Condições de Contratação e validar o contrato clicando nas caixas disponibilizadas para esse fim. Nesta etapa, será exibido na tela o preço total do serviço contratado. Caso o Usuário não aceite expressamente as Condições de Contratação marcando a respectiva caixa, o Site não permitirá a continuidade do processo de contratação.
Etapa 4: Pagamento do valor total: O Usuário, após verificar o formulário de pedido apresentado na Etapa 3 acima, deverá clicar no botão "solicitar", caso em que será automaticamente redirecionado para a plataforma de pagamento online (TPV) do banco correspondente.
Etapa 5: Confirmação da Compra: O Titular, uma vez efetuado o pagamento do serviço pelo Usuário, enviará um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail indicado pelo Usuário, que fornecerá um resumo com todas as características da gestão encomendada e, posteriormente, um segundo e-mail no qual serão anexados os ingressos para o Monumento. Nesse sentido, o primeiro e-mail de confirmação será considerado como comprovante de pagamento. Da mesma forma, ao aceitar estas Condições de Contratação, o Usuário concorda em receber a fatura decorrente da contratação do serviço do Titular em formato eletrônico. Não obstante o acima exposto, caso o Usuário deseje receber a fatura em formato físico (em papel), deverá entrar em contato com o atendimento ao cliente por meio do e-mail disponível no endereço support@rome-tickets.org.
7. CONDIÇÕES ECONÔMICAS
O serviço oferecido pelo Titular no Site está associado ao preço final do mesmo. O preço exibido no Site aplica-se exclusivamente ao serviço oferecido por este canal e durante o período em que permanecer publicado.
O preço do serviço é sempre exibido em euros e inclui nossa taxa de serviço de gestão, que é apresentada durante as etapas do processo de contratação eletrônica detalhadas na estipulação 6.2 anterior, o IVA, bem como qualquer outro imposto aplicável, sendo aqueles em vigor e legalmente aplicáveis naquele momento.
Caso o Titular identifique um erro manifesto no preço do serviço oferecido no Site, informará imediatamente o Usuário e fará a correspondente publicação da retificação por meio do Site, cabendo ao Usuário a opção de reconfirmar sua contratação pelo preço correto ou, se preferir, cancelá-la sem custo.
O Titular reserva-se expressamente o direito de modificar o preço do serviço oferecido a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, em qualquer caso, aplicar-se-á o preço vigente indicado no Site no momento da contratação do serviço.
8. FORMAS DE PAGAMENTO
Para prosseguir com o pagamento, o Usuário deverá seguir todas e cada uma das instruções apresentadas na Etapa 4 do processo de contratação eletrônica descrito acima.
Os meios de pagamento disponibilizados pelo Titular estão sujeitos a verificações e autorizações pelas entidades emissoras dos meios de pagamento (emissores de cartões e/ou emissores de contas de pagamento), mas, se tal entidade não autorizar o pagamento, o procedimento de contratação iniciado não poderá continuar, sendo automaticamente cancelado, e a contratação do serviço será considerada não realizada.
A cobrança do preço do serviço, bem como de quaisquer impostos aplicáveis, será efetuada somente no momento da formalização da solicitação.
Para realizar o pagamento eletrônico, o Titular utiliza um gateway de pagamento de comércio eletrônico fornecido por bancos autorizados para esse fim. Todos os dados fornecidos ao Titular são devidamente criptografados para garantir a máxima segurança e confidencialidade, sendo hospedados em um servidor seguro certificado de acordo com o protocolo "Secure Socket Layer" (SSL), de modo que o Titular nunca chega a conhecer o número do cartão de crédito ou débito do Usuário e não tem possibilidade de armazená-lo para cobranças posteriores.
Em hipótese alguma os dados do cartão fornecidos pelos Usuários por meio do gateway de pagamento serão armazenados pelo Titular, sendo conservados apenas enquanto o serviço estiver contratado, o pagamento estiver sendo processado e até que o prazo de arrependimento tenha expirado, a fim de poder devolver ao Usuário os valores econômicos correspondentes.
9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E TROCA: DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Caso o Usuário decida desistir do contrato de prestação de serviços de acordo com o disposto nos artigos 102 e seguintes do Decreto Legislativo Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares (doravante, a "TRLGDCU"), o Titular informa ao Usuário que ele poderá exercer tal direito no prazo de quatorze (14) dias corridos a contar da contratação efetiva do serviço, ou seja, uma vez realizado o pagamento efetivo do mesmo de acordo com o disposto na estipulação 6.2 anterior, desde que tal exercício ocorra antes da data de validade dos ingressos para o Monumento.
O Usuário poderá exercer seu direito de arrependimento entrando em contato com o atendimento ao cliente do Titular, encaminhando sua solicitação por meio do endereço de e-mail: support@rome-tickets.org. Após o recebimento da solicitação, o atendimento ao cliente do Titular enviará um e-mail indicando o procedimento a seguir e fornecendo o modelo de formulário de arrependimento referido na alínea h) do artigo 60.2 da TRLGDCU e na alínea j) do artigo 97 da TRLGDCU.
Uma vez recebida a solicitação, o Titular procederá ao seu estudo e avaliação, respondendo ao Usuário no prazo de 48 horas úteis. Se a solicitação for aprovada, o Titular procederá ao reembolso do valor correspondente ao arrependimento no prazo de quatorze (14) dias corridos a partir da data em que a decisão de desistir do contrato de prestação de serviços tenha sido efetivamente e inequivocamente comunicada ao Usuário. No entanto, se dentro desse prazo o Usuário não tiver recebido o reembolso, deverá entrar em contato com o Titular enviando um e-mail para o endereço: support@rome-tickets.org, pois, às vezes, por motivos técnicos, o referido prazo de quatorze (14) dias corridos pode se estender em até noventa (90) dias devido ao processamento das cobranças pelos bancos e seus gateways de pagamento.
Por fim, caso o Usuário deseje modificar o dia e/ou o horário da data de validade dos ingressos para o Monumento, deverá entrar em contato com o Titular enviando um e-mail para o seguinte endereço: support@rome-tickets.org, indicando seu número de referência e a alteração pretendida. O Titular somente poderá modificar o dia e/ou o horário relacionado à data de validade dos ingressos para o Monumento quando as condições contratuais aplicáveis em cada caso permitirem; portanto, cada solicitação estará sujeita a um estudo prévio pelo Titular.
10. ATENDIMENTO AO CLIENTE
Qualquer consulta, sugestão, reclamação ou queixa relacionada à contratação eletrônica do serviço oferecido pelo Titular no Site pode ser feita por meio do nosso atendimento ao cliente, cujos dados de contato são os seguintes:
- E-mail: support@rome-tickets.org
- Sede social: Calle Balmes nº 32, Principal 2a, C.P. 08007, na cidade de Barcelona (Espanha).
11. ENTREGA DOS INGRESSOS PARA O MONUMENTO
A documentação resultante da gestão encomendada pelo Usuário ao Titular será enviada para o endereço de e-mail fornecido pelo Usuário no menor prazo possível, sem prejuízo do disposto na estipulação 12 abaixo.
Se, após um prazo razoável, o Usuário não tiver recebido a documentação correspondente, deverá entrar em contato com o Titular enviando um e-mail indicando seu nome completo e número do documento de identidade ou número EIN para o seguinte endereço: support@rome-tickets.org.
12. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
O Titular não pode garantir a continuidade técnica, a ausência de falhas ou interrupções do serviço do Site ou do(s) site(s) da empresa, entidade ou instituição que é proprietária e/ou administra o Monumento, de onde adquire os ingressos sob o Mandato. Portanto, o Titular não pode ser responsabilizado por qualquer eventualidade decorrente de fatos alheios ao seu controle, como a falha da empresa, entidade ou instituição proprietária e/ou administradora do Monumento em enviar os ingressos em tempo e forma devidos.
Não obstante o acima exposto, o Titular compromete-se a envidar seus melhores esforços para evitar, mitigar e corrigir qualquer transtorno ou inconveniente causado ao Usuário em decorrência do disposto no parágrafo anterior, caso em que o Usuário deverá entrar em contato com o Titular o mais breve possível, enviando um e-mail para o seguinte endereço: support@rome-tickets.org, indicando seu número de referência e um breve relato dos fatos ocorridos.
Por fim, o Titular não pode garantir que o Site estará disponível e/ou acessível cem por cento do tempo, bem como a ausência de vírus ou outros componentes nocivos no Site ou no servidor a partir do qual presta o serviço, razão pela qual declina qualquer responsabilidade decorrente de tais fatos.
13. PROTEÇÃO DE DADOS
Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, todos os dados pessoais fornecidos durante o uso do Site serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.
14. GERAL
As presentes Condições de Contratação foram divulgadas com a devida antecedência, em conformidade com a legislação em vigor. Da mesma forma, o Titular disponibiliza estes Termos e Condições ao Usuário, para que possam ser armazenados e reproduzidos, cumprindo assim o dever legal de informação prévia.
O Titular reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Site, suas funcionalidades e os conteúdos nele incorporados.
Caso alguma das cláusulas destes Termos e Condições seja declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas a referida disposição ou a parte da mesma que for nula ou ineficaz, permanecendo os Termos e Condições em vigor em todos os demais aspectos, sendo que tal disposição ou a parte da mesma afetada será considerada como não vigente. Para estes efeitos, os Termos e Condições somente deixarão de ser válidos no que se refere à disposição nula ou ineficaz, e nenhuma outra parte ou disposição dos mesmos será anulada, invalidada, prejudicada ou afetada por tal nulidade ou ineficácia, salvo se isso for essencial para afetar integralmente os Termos e Condições. Nesses casos, a cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra(s) que produza(m) efeitos o mais semelhantes possível aos das cláusulas substituídas.
Os cabeçalhos ou títulos utilizados nestes Termos e Condições têm apenas finalidade de conveniência e não afetam de forma alguma o significado das disposições às quais se referem.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
Estes Termos e Condições são regidos pelo direito comum espanhol e, salvo disposição em contrário na regulamentação aplicável (incluindo as normas de defesa do consumidor e do usuário), qualquer litígio será submetido pelas partes aos juízes e tribunais da cidade de Barcelona (Espanha).
Da mesma forma, nos termos do disposto no Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios de consumo em linha e que altera o Regulamento (CE) nº 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE, o Titular disponibiliza aos Usuários do Site o seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Por meio deste link, os Usuários do Site podem acessar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR). Caso o Usuário tenha tido um problema com a prestação de um serviço online, poderá utilizar esse meio para apresentar qualquer reclamação relacionada à referida prestação de serviços, bem como optar pela solução extrajudicial do litígio surgido.
Da mesma forma, caso o Usuário deseje apresentar reclamações relacionadas ao uso dos serviços prestados no Site pelo Titular, poderá entrar em contato por correio no endereço eletrônico ou físico indicado no parágrafo 1 acima ("DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR"), comprometendo-se o Titular a buscar sempre uma solução amigável para o conflito.